MANDATO DE SEGURANÇA SUSPENDE SESSÃO QUE APROVOU CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM TIMON.

Foi suspensa por meio de Mandato de Segurança impetrado pelos os vereadores governistas, a sessão Extraordinária, realizada pela Câmara Municipal de Timon, no dia 02 de janeiro de 2019, presidida pela vereadora Socorro Waquim (MDB), que convocou a sessão deste sábado 05/01. A liminar foi expedida pelo Plantão do judiciário da Comarca de Timon.


Nesta manhã minutos antes do fim da sessão que já estava em curso, um oficial de Justiça chegou a casa legislativa timonese para entrega a notificação para a vereadora Socorro Waquim (MDB) que presidia a sessão, o mesmo foi impedido pelo irmão do vereador Ramon Junior (PP), e por seguranças da iniciativa privada a ter acesso a secretaria da casa para cumprir o mandato de segurança.


A situação gerou uma enorme confusão, fazendo com que o oficial acionasse a Policia Militar para poder cumprir o mandado de segurança, assinado pelo juiz Simeão Pereira e Silva, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude que está respondendo pelo Plantão Judiciário.


Ao que apuramos a MEDIDA LIMINAR desconstituir os efeitos da Sessão extraordinária, realizada pela Câmara Municipal de Timon, no dia 02/01/2019, em que foi submetido à deliberação em plenária o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Timon, relativo ao Processo Legislativo nº 032/2018, por violação às formalidades previstas nos arts. 153 e 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon.


Consultamos o art. 158 do Regimento Interno, que em seu paragrafo único diz : Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação por escrita aos ausentes. "Ou seja ao que parece os vereadores ausentes não foram notificados por escrito  sobre a convocação da sessão deste sábado 05/01".


Os impetrantes acusam que a presidente em exercício da Câmara

Municipal cometeu patentes ilegalidades, infringindo não apenas a Lei Orgânica Municipal, que segundo a argumentação dos vereadores  em seu art. 48, IV, exige a maioria de 2/3 para a votação da lei orçamentária, mas também a norma regimental da Câmara Municipal.


O certo é que em meio a esse embate político controverso na casa  legislativa de Timon, o Juiz em sua decisão encaminhou os autos com termo de vista ao Ministério Público Estadual, para parecer conclusivo, em 10 (dez) dias.   T

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